BRASÍLIA e RIO — O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta sexta-feira ao Congresso um projeto que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Bolsonaro havia anunciado na semana passada o envio da proposta, em meio à cobrança de caminhoneiros devido a aumentos constantes no preço dos combustíveis. De acordo com o presidente, a ideia é dar mais “previsibilidade”.

O projeto do governo estabelece um valor fixo e único de ICMS dos combustíveis para todos os estados. Esse valor pode variar entre os combustíveis, mas não entre os estados, e será definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, cada estado define uma de alíquota de ICMS, que varia de 17% a 32%

O texto também determina que o valor fixo será cobrado sobre o litro do combustível. Esse modelo já é adotado para os impostos federais. Mas no imposto estadual a alíquota é aplicada sobre um percentual do preço, e não sobre o litro.

Ou seja, o ICMS será cobrado por litro, assim como é o PIS/Cofins, e não mais por preço.

A cobrança por preço faz a arrecadação dos estados subir sempre que o dólar ou o preço do petróleo aumenta. Por isso, os estados costumam ser contra essa mudança.

A proposta também diz que o imposto para todos os combustíveis será pago na refinaria, como já ocorre para a gasolina.

Para o tributarista Giuseppe Pecorari Melotti, sócio do Bichara Advogados, essa mudança irá reduzir a sonegação.

— O fato de concentrar o recolhimento para o álcool reduz a sonegação fiscal. Esse é um ponto importante — arma, ressaltando que a mudança também facilita a fiscalização.— O projeto vai reduzir substancialmente a sonegação fiscal e dar previsibilidade em relação às alíquotas aplicáveis aos combustíveis. Para os operadores, vai simplificar o método e as fórmulas de cálculos.

O projeto diz também que o ICMS será cobrado no destino em todos os casos.

Procurado, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos estados (Comsefaz) informou que mantém o posicionamento divulgado quando Bolsonaro anunciou que enviaria a proposta.

Na ocasião, os estados disseram que a alta nos preços não tem relação com a tributação estadual e atribui o problema à politica de preços da Petrobras. Eles defendem que o assunto seja discutido na reforma tributária.

Bolsonaro tenta dar mais “previsibilidade” e “transparência” ao mudar a forma de cobrança.

— O que pretendemos fazer na questão do ICMS é um projeto de lei complementar de modo que a previsibilidade do ICMS se faça presente — disse o presidente, em entrevista coletiva na sexta-feira passada.

No início do ano passado, Bolsonaro já havia demonstrado a intenção de apresentar uma proposta alterando a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Entretanto, a ideia não foi para frente na época e acabou sendo retomada somente agora.

Gabriel Quintanilha, professor de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV),lembra que o projeto de lei complementar enviado pelo governo não traz novidades e não deve alterar o preço dos combustíveis na bomba:

— Não há grandes dificuldades na implementação além da vontade política dos estado sem regulamentarem a lei complementar. Além disso, tal medida não impacta no percentual da formação de preço efetivada pela Petrobras, ao passo que os preços estão sujeitos à oscilação de mercado. O governo federal não inova além do que prevê a Constituição e os Estados, por sua vez, devem se acostumar com a regra, que é constitucional e está somente sendo regulamentada.

Eduardo Natal, advogado tributarista e sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, ressaltou que a alíquota, que passará a ser fixa, não garante uma melhora no ambiente de tributação do ICMS sobre os combustíveis.

Segundo André Félix Ricotta, professor de Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e Mackenzie, a mudança não vai garantir redução tributária. Ele ressaltou que a União tem competência constitucional para definir por lei complementar a incidência do ICMS sobre os combustíveis:

— Essa incidência que será fixa (monofásica) não é sinônimo de redução da carga tributária. Aliás, pela experiência prática brasileira, sempre há um aumento. Além disso, a competência tributária para determinar as alíquotas incidentes do ICMS será dos Estados e do Distrito Federal. Outro ponto importante é que pode ocorrer uma distorção no pacto federativo, pois os Estados que não forem produtores de combustíveis ficarão sem o ICMS que recebiam sobre as vendas nas bombas dos postos de gasolina para os consumidores finais.

Ricotta alerta para distorção do pacto federativo:

— Outro ponto importante é que pode ocorrer uma distorção no pacto federativo, pois os Estados que não forem produtores de combustíveis carão sem o ICMS que recebiam sobre as vendas nas bombas dos postos de gasolina para os consumidores finais.

Close Bitnami banner
Bitnami