O que é?

São mudanças nas leis que determinam como serão pagas taxas, impostos e contribuições de empresas e de pessoas. A intenção das propostas é simplificar a tributação no Brasil, juntando algumas tarifas. A alteração, no entanto, não deve gerar redução da carga de impostos no país.

 

Quais são as propostas em andamento no Congresso?

Existem hoje três propostas que tratam da reforma tributária em tramitação no Parlamento. Uma delas é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019) e a última foi apresentada pelo governo federal no ano passado (PL 3.887/2020).

 

DIFERENÇAS ENTRE AS TRÊS PROPOSTAS

Do governo federal (PL 3.887/2020)

  • Apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em julho do ano passado.
  • PIS + Cofins = Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
  • O novo tributo terá alíquota única de 12%
  • Restrito à arrecadação federal, sem mexer nos impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS)
  • Mantém a isenção de impostos para produtos da cesta básica
  • Tempo de transição de cinco anos para aplicar novas regras
  • Projeto foi incorporado à Comissão Mista da Reforma Tributária

Da Câmara (PEC 45)

  • Apresentada em 2019 pelo deputado Baleia Rossi e outros.
  • IPI + PIS + Cofins + ICMS + ISS = Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
  • Cada ente federativo (município, Estado ou União) fixa uma parcela da alíquota total do IBS por meio de uma lei ordinária
  • Surgem subalíquotas, que, juntas, formam a alíquota única.
  • Fim da isenção para produtos da cesta básica
  • Tempo de transição de dez anos para aplicação gradativa das mudanças.
  • Seu relator na Câmara é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Do Senado (PEC 110)

  • presentada em julho de 2019
  • Tem o conteúdo de projeto que já havia sido discutido na Câmara dos Deputados em 2004
  • IPI + PIS + Cofins + ICMS + ISS + IOF + Pasep + Cide(combustíveis) + Salário (educação) = Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)
  • A alíquota a ser cobrada referente ao IBS será fixada por meio de uma lei complementar, definindo uma alíquota-padrão
  • Não trata especificamente da cesta básica
  • Tempo de transição de 15 anos para as mudanças
  • Seu relator no Senado é Roberto Rocha (PSDB)

COMO É O SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO HOJE?

PIS e Cofins 3,6% (cumulativo) + 9,25% (não cumulativo)

Cobrança feita por diferentes órgãos e entes da Federação

Isenção para produtos da cesta básica. Alíquotas variam de acordo com os produtos e os lugares onde são adquiridos

Qual o plano para a discussão do tema a partir de agora?

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), representantes do Congresso vão se reunir com a equipe econômica do governo para discutir os detalhes da reforma. Até o final do mês, uma comissão mista das duas Casas, que já foi formada para analisar as propostas, dará um parecer sobre o tema. A previsão de Pacheco é aprovar a reforma até outubro.

 

Há críticas à reforma tributária?

Sim. Alguns especialistas alertam para a possibilidade de se aumentar a tributação em meio às discussões do Congresso, o que seria uma forma de o governo tentar equilibrar as contas públicas com mais impostos. Outros apontam que a prioridade deveria ser a redução do custo do Estado, cortando gastos públicos, para só depois se discutir uma reforma tributária.

 

Quais são as críticas ao sistema tributário atual?

Especialistas afirmam que o sistema é confuso e gera dificuldades para o desenvolvimento econômico de alguns setores. Além de vários tributos diferentes, o sistema é considerado complexo. A maioria dos países têm apenas um imposto sobre o consumo, enquanto o Brasil tem pelo menos cinco tributos diferentes, com legislações diferentes em cada um dos 26 Estados e nos 5.570 municípios. Dessa forma, as empresas gastam para calcular os impostos e para entregar todos os documentos cobrados pelo poder público.

 

Como funciona em outros países?

O mais comum entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é que a tributação sobre consumo seja feita em dois impostos: Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e Imposto Seletivo. Nos Estados Unidos existe o Imposto sobre Vendas que tem variação pequena entre os Estados. Entre os países da União Europeia, o IVA é cobrado com uma taxa mínima definida pelo bloco, mas os países podem estabelecer suas alíquotas. No Brasil, existem cinco tributos diferentes. A União cobra Cofins, PIS, Pasep e IPI, os Estados cobram o ICMS, e os municípios cobram o ISS.

 

DECIFRANDO

Imposto cumulativo se refere ao lucro presumido, enquanto o não cumulativo se refere ao lucro real

PIS – Programa de Integração Social (imposto federal)

Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (imposto federal)

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (imposto federal)

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (imposto estadual)

ISS – Imposto Sobre Serviço (imposto municipal)

Guerra fiscal: disputa entre os Estados e municípios com garantia de benefícios e isenções de tributos para atrair empresas para seus territórios

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