Receita Federal legisla em causa própria

Receita Federal legisla em causa própria

* Por André Felix Ricotta de Oliveira O Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Repercussão Geral nº 69 – inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS decidiu, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia, que:...
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