Aberração Legal
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O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (5/11), o Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que concede a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança do tributo para as pessoas que recebem até R$...
O vídeo conta com a participação de André Felix Ricotta, que é apresentado como advogado, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-SP e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Como especialista convidado, ele oferece uma análise...
O doutor Felix Ricotta e o apresentador discutem a antecipação da Receita Federal a um problema de capacidade máxima do formato atual do CNPJ. A partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico, combinando letras e números. As empresas já existentes não...