Estados podem recorrer ao STF contra alteração no cálculo do ICMS, diz especialista

mar 14, 2022 | Mídias | 0 Comentários

SENADO APROVA COBRANÇA QUE ALTERA A COBRANÇA DO ICMS

Segundo o especialista, os estados podem recorrer com uma ação declaratória de inconstitucionalidade contra o projeto.

Em entrevista à CNN, o advogado e doutor em direito tributário André Félix Ricotta disse que, caso o projeto que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja aprovado pelo Senado Federal, os estados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

“Se o projeto passar, é possível que algum estado entre com uma ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, alegando que estão alterando a base de cálculo do ICMS. Logo, não basta ser aprovado, é passível de discussão perante o Supremo”.

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