MG terá perda bilionária com a PEC dos combustíveis caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em elaboração pelo governo federal e que pretende zerar tributos federais e estaduais sobre combustíveis avance, haverá uma perda estimada de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões em seis meses nas contas federais. Pela PEC, seriam zeradas as alíquotas dos impostos federais PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol e também do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos estados, que seriam compensados.
A medida, que tem o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis, é considerada desastrosa para as contas públicas e pode não surtir efeitos nos preços, uma vez que o mercado é balizado pela cotação internacional do petróleo e pelo câmbio.
No total de perdas estimadas até R$ 50 bilhões, além da queda da receita com a isenção dos impostos federais, está incluído um gasto estimado de R$ 25 bilhões referentes à transferência direta de recursos que será feita aos estados para ressarcir o corte de ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) explicou que a proposta de zerar o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha está em avaliação e que os impactos em Minas Gerais seriam significativos.
“A proposta está em avaliação. Caso a alíquota do ICMS do diesel e do GLP seja zerada, a perda anual da receita do Estado será expressiva. Baseado na arrecadação de 2021, essa perda está estimada em R$ 5,9 bilhões ao ano (diesel: R$ 5 bilhões + GLP: R$ 900 milhões), o equivalente a 41% do total do ICMS de combustíveis arrecadado no ano passado. A queda na arrecadação impactaria não só o caixa do Estado, mas também o caixa dos 853 municípios mineiros, uma vez que 25% do ICMS arrecadado é destinado às prefeituras”.
De acordo com o professor de economia do Ibmec-BH, Paulo Casaca, isentar os impostos seria desastroso para as contas dos governos.
“Com relação às contas fiscais do governo, seria desastroso, teria um impacto absurdo. A primeira coisa que podemos prever, com toda certeza, é que a receita cairia muito e prejudicaria muito a conta fiscal”.
Já em relação ao objetivo de reduzir os preços dos combustíveis, Casaca explica que não é garantido.
“O que poderia viabilizar ou não a queda dos preços dos combustíveis é o câmbio e o movimento do preço internacional do petróleo. O valor do petróleo é o principal fator que determina se o combustível vai subir ou não. Se o preço internacional do petróleo e o câmbio continuarem como estão agora, haveria uma queda dos preços. Mas, amanhã, se o câmbio desvalorizar ou o preço do petróleo subir, essa queda seria toda compensada, não gerando efeito nenhum nos valores. O único impacto seria a queda na receita pública”, explicou.
Impacto no curto prazo
O analista e especialista em mercado financeiro da T2 Educação, Tiago Feitosa, explica que os impactos da isenção dos impostos e do repasse para compensar o ICMS dos estados já seriam sentidos no curto prazo.
“A proposta tem prazo de início e fim, começando agora e terminando no final de 2022. Segundo o ministro Paulo Guedes, é um valor perto de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões, que o governo federal vai ter de déficit de arrecadação. O governo federal vai deixar de arrecadar o Cide e PIS/Cofins, então é uma perda de arrecadação. Os estados, se aprovada a proposta, deixarão de arrecadar o ICMS. Aí o governo federal irá repassar o valor aos estados. Ainda não se sabe de onde virá este dinheiro. Portanto, vai impactar nas contas do governo, afinal, são R$ 50 bilhões a menos”.
Feitosa destaca ainda que, além do impacto nos cofres do governo federal, também terá impacto nos cofres dos governos estaduais.
“A principal fonte de receita dos estados é o ICMS, e, dentro do imposto, uma grande parcela vem dos combustíveis. Quando o estado arrecada menos, ele tem menos dinheiro para a segurança pública, menos dinheiro para os serviços de saúde pública, para a educação. Então, pode ter impacto inclusive na prestação de serviços de outras áreas. Segundo a proposta, a perda será coberta pelo governo federal; se acontecer, em tese, para o estado não deve acontecer nada. Mas em qual prazo isso irá acontecer? Quando será o pagamento? Que tipo de discussão será feita para isso? Eventualmente, além do impacto nas contas, pode haver até descasamento de fluxo de caixa a depender de como será feito esse repasse do governo federal aos entes federados”.
Para o advogado, professor, doutor em Direito Tributário e sócio do escritório Félix Ricotta Advocacia, André Félix Ricotta de Oliveira, caso a proposta passe, os impactos nos cofres públicos serão imediatos.
“O impacto nas contas públicas será negativo no médio e até no curto prazo, porque o governo está reduzindo tributos federais, fala que tem orçamento extraordinário para compensar as perdas dos estados, mas ninguém sabe de onde vem, quando vem e quais os valores.O governo está se endividando e pode trazer prejuízos às contas públicas, sim”.
Em relação aos preços dos combustíveis, a queda não é garantida. “Vivemos em uma livre iniciativa e, no livre mercado, o varejista ou distribuidor de combustível não é obrigado a reduzir o preço. O problema é o mercado internacional e a política de preços adotada pela Petrobras, que não é transparente”.
“Anúncio improvisado”
Em nota, o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, também reforça que a proposta não garante uma efetiva redução dos preços dos combustíveis, já que o problema é a política de preços adotada pela Petrobras.
“Mais um anúncio improvisado de Jair Bolsonaro para tentar enganar a população a quatro meses das eleições presidenciais. Mais uma medida eleitoreira, que não resolverá a escalada de preços dos combustíveis, uma vez que o problema é a equivocada política de Preço de Paridade de Importação (PPI)”, disse Bacelar.
Projeto que limita o ICMS deve ser votado dia 13
Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a previsão de votação na próxima segunda-feira (13) de projeto que limita a alíquota de ICMS sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo, e possivelmente também de PECs a serem apresentadas que tratam de tributação de etanol, diesel e GLP, além de compensações a isenção tributária dos estados.
O senador reiterou perspectiva de votação do projeto divulgada pouco antes pelo relator da matéria, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
“Existe um grande clamor em torno da questão dos combustíveis”, disse Pacheco. “Vamos buscar compatibilizar a necessidade de preservar o direito do consumidor de ter um preço de combustíveis minimamente justo com a responsabilidade fiscal”.
Em sua fala, Bezerra não quis adiantar detalhes do texto do projeto, até porque tinha reuniões agendadas com governadores na noite desta terça e na manhã de quarta. O projeto enviado pela Câmara sob relatoria do senador limita a alíquota de ICMS a aproximadamente 17% sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais.
Bezerra afirmou que pode manter no projeto um gatilho de compensação a estados pela redução das alíquotas de ICMS a 17%, mas adiantou que a questão da “essencialidade” dos setores já está dada e será mantida.
“Os governadores e os secretários de Fazenda precisam admitir que a questão da essencialidade é uma questão definida”, afirmou.
Secretários de Fazenda dos estados, que estiveram em intensa agenda de reuniões com o relator da proposta, Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a equipe econômica do governo, manifestaram preocupações com o texto, sob o temor de queda de receitas com a limitação da alíquota de ICMS.
A conversa com os executivos estaduais faz-se necessária, uma vez que os governadores têm forte influência sobre as bancadas dos senadores de seus Estados. Soma-se a esse cenário a proximidade das eleições e as preocupações com os efeitos políticos do texto que sair da negociação.
PECs
Além do projeto de lei, Bezerra também havia manifestado a expectativa de a Casa votar junto com o projeto sob sua responsabilidade duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma prevendo compensação a entes federativos que toparem zerar suas alíquotas sobre GLP e diesel e outra visando a competitividade de biocombustíveis como o etanol.
“A matéria (projeto) será debatida na sessão de quinta-feira às 10h, quando farei a leitura do meu relatório do plenário (do projeto). Como também será feita a leitura do relatório da PEC que é a PEC que está sendo chamada da PEC dos Combustíveis, que vai abrir o espaço para a compensação aos estados que queiram zerar as alíquotas de GLP e de diesel”, disse Bezerra a jornalistas.
“E ficou definido pelo presidente Rodrigo Pacheco votar o PLP 18 (do teto do ICMS) e se possível, também, as duas PECs na sessão de segunda-feira”, completou o senador, condicionando tal calendário ao trâmite regimental das propostas e também a acordo de líderes.
“O que posso avançar é que o clima na reunião de líderes é de muita compreensão… Existe um reconhecimento da urgência e da necessidade de poder enfrentar a questão dos preços”, disse Bezerra.
Em tom mais cauteloso, Pacheco afirmou que uma vez apresentadas –o que ainda não ocorreu, mas deve ser efetivado na quarta-feira, segundo Bezerra– as PECs serão colocadas em discussão com os líderes da Casa.
“Se forem apresentadas, nós vamos buscar entender qual a importância delas dentro do contexto para viabilizar as medidas de contenção do aumento do preço de combustíveis. Sendo importantes, elas terão naturalmente um tratamento diferenciado”, disse o senador.
“Uma vez formalizadas… aí nós vamos analisar o momento para a apreciação delas”, disse Pacheco, sem descartar a possibilidade de enviá-las diretamente ao plenário.
Apenas após a avaliação coletiva é que se decidirá o tratamento a ser dispensado a elas, se terão ou não tramitação acelerada, garantiu o presidente da Casa.
Defensor das medidas, o presidente da Câmara dos Deputados, rebateu argumentos que questionam a garantia da compensação a entes que aderirem à isenção e apontam que não há fonte certa de recursos para tal ressarcimento.
“Se o estado quiser, se esse secretário quiser, ele vai dizer ‘não, eu não vou cobrar ICMS do diesel e do gás de cozinha’ e a União vai pagar. Nós estamos dando autorização para a União pagar com receitas extraordinárias. E a questão da Eletrobras eu não sei porque essa teima. Isso é tese de quem não acredita nas instituições”, disse Lira, referindo-se à privatização da Eletrobras, ainda não efetivada, apontada como uma das fontes de recursos.
Lira ponderou que a privatização da estatal foi autorizada pelo Congresso e passou pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
“O que vai impedir que agora em julho a capitalização da Eletrobras aconteça?”, disse, apontando ainda a possibilidade de utilização de dividendos e royalties.
De acordo com o deputado, as duas PECs serão votadas ainda antes do recesso parlamentar.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) disse em nota nesta terça-feira que zerar o ICMS sobre os combustíveis teria “impactos vultosos nos cofres municipais, com consequências dramáticas para a população”.
A FNP disse calcular que os prejuízos podem chegar a R$ 65 bilhões, dos quais R$ 16 bilhões seriam devidos aos municípios. No entanto, de acordo com a União, a expectativa de ressarcimento por parte do governo federal está entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões, “valores insuficientes para compensar as reais perdas, cujos mecanismos de compensação ainda não foram divulgados”. (Reuters)
Fonte: https://diariodocomercio.com.br/economia/mg-tera-perda-bilionaria-com-a-pec-dos-combustiveis/
