O direito do Microempreendedor individual
Em 2020 foi o ano que registrou o maior número de abertura de MEI’s (microempreendedor individual) da história , muita gente empreendeu por necessidade por isso nem todo mundo sabe do direito que o MEI possui ,inclusive comprar carro e com desconto que podem chegar a trinta por cento.
No estado de São Paulo vem crescendo seja pelo fato de muitas pessoas terem. Decidido realizar o sonho em ter o próprio negócio ou pela necessidade de quem causa se viu desempregado a pandemia e precisava sobreviver em um ano a quantidade de MEI’s tem aumentou 20% no estado , passou de dois milhões de 840 mil para quase 34.000,00 a vantagem de sair da informalidade ou da situação de desemprego e se tornar MEI é ter um CNPJ ativo e manter todos os direitos previdenciários além de ter acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas e prazos mais longos de pagamento outra possibilidade de obter descontos significativos da compra de mercadorias insumos e matérias – primas maquinários e até veículos zero quilômetros, pois é direito do MEI.
Advogado tributarista André Felix Ricotta comenta:
“Basta apresentar o contrato que esta devidamente registrado na receita federal , pode adquirir um carro até o valor do faturamento teto limite da meia o desconto pode chegar até trinta por cento do ICMS e do IPI conforme o valor e o modelo do veículo o faturamento é normal de um mês não pode ultrapassar o valor de 81 mil reais acima disso precisa virar uma microempresa tomar muito cuidado com a receita federal tem acesso as movimentações bancarias então de você é MEI e já estourou o faturamento mas não está declarando o correto qualquer momento você pode ser desenquadrado do regime sofrendo uma autuação fiscal”
Este é o processo mais fácil e rápido para quem deseja formalizar a prestação de serviços através de uma empresa com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Governo Federal.
Assim como em qualquer outro processo jurídico, alguns procedimentos devem ser concluídos para oficializar a situação.
Para se consolidar como MEI, o pequeno empresário deve se atentar a alguns requisitos, entre eles, o limite de faturamento anual de R$ 81 mil por ano, referente a receita bruta, que estabelece a característica principal do microempresário.
O empreendedor não pode ser sócio proprietário ou administrador titular de outra empresa, além de ser permitido o vínculo empregatício de apenas um funcionário na microempresa.
Outras designações que também não permitem a integração como MEI, se referem aos pensionistas e servidores públicos federais em atividade.
No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, estes, devem observar os critérios da sua região que podem variar.
Além disso, estrangeiros com visto provisório devem se formalizar sendo necessário apenas a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiros.
Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido
Informe-se
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:
- Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
- Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
- Verifique as atividades corretas para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.
- RG.
- CPF.
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
- Título de Eleitor.
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Vídeo
Elaboramos uma vídeo-aula com as informações que você precisa saber antes de se formalizar como MEI:
- Portal do empreendedor;
- Regras do MEI;
- Atividades permitidas;
- Faturamento;
- Boleto mensal;
- Benefícios.
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