Aprovação da Lei do ICMS – Nova Manha no Ar (04/07/2022)

jul 13, 2022 | Mídias | 0 Comentários

Em entrevista ao Nova Manha No Ar, André Félix Ricotta, Advogado, Especialista em Direito Tributário, Presidente da Comissão de Direito e Constitucional da OAB Pinheiros(SP), falou um pouco sobre a aprovação da lei do ICMS.

Segundo ele, o ICMS é de competência dos estados, por esse motivo cada estado fixa a alíquota como bem entender. Entretanto, a legislação de âmbito nacional estabelece todos os critérios para que exista o ICMS de cada estado.

Confira a entrevista completa no vídeo a baixo:

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