Análise jurídica sobre a extinção antecipada do PERSE e os impactos legais para o setor de eventos
Análise jurídica sobre a extinção antecipada do PERSE e os impactos legais para o setor de eventos. Especialista aponta possível inconstitucionalidade da medida.
O vídeo aborda a possível inconstitucionalidade da extinção antecipada do programa PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado para ajudar o setor de eventos durante e após a pandemia da COVID-19. A medida, segundo especialistas como o tributarista André Félix de Oliveira, pode ferir o princípio da segurança jurídica, além do artigo 178 do Código Tributário Nacional. A análise destaca que mudanças feitas no meio da vigência do benefício podem ser questionadas judicialmente, pois contrariam regras de anterioridade tributária.
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