Felix Ricotta Advocacia

Entenda como funciona o novo programa do governo de isenção de impostos para compras internacionais

Em entrevista ao Jornal da Record, André Felix Ricotta, Advogado, Doutor e Professor em Direito Tributário, explicou sobre as regras do programa Remessa Conforme. O Remessa Conforme é um programa do governo federal que oferece isenção de impostos para compras internacionais de até 50 dólares. Entretanto, ele ainda gera dúvidas. Sem saber quais empresas aderiram ao […]

22 de setembro de 2023

Em entrevista ao Jornal da Record, André Felix Ricotta, Advogado**,** Doutor e Professor em Direito Tributário, explicou sobre as regras do programa Remessa Conforme.
O Remessa Conforme é um programa do governo federal que oferece isenção de impostos para compras internacionais de até 50 dólares. Entretanto, ele ainda gera dúvidas. Sem saber quais empresas aderiram ao programa, muitos consumidores são surpreendidos com a cobrança de taxas. A Receita Federal estima que o Brasil tenha recebido cerca de 123 milhões de encomendas internacionais de janeiro a julho deste ano.

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