Maioria dos brasileiros apoia licença-paternidade ampliada

Pesquisa mostra que 92% dos entrevistas são favoráveis ao projeto. Confira também outros destaques de Legislação

Um novo estudo realizado pela Coalizão Licença Paternidade (CoPai), aliança formada por indivíduos, empresas e instituições que atuam pela regulamentação da licença-paternidade ampliada, remunerada e obrigatória no Brasil, realizado na primeira metade de 2024, revela que 92% dos brasileiros apoiam um projeto de lei que aumente o tempo da licença-paternidade custeada pelo governo.

Outro dado importante é que 63% dos entrevistados apoiam o aumento da licença para 30 dias. A distribuição da amostra é representativa da população brasileira em termos de idade, classe e gênero. A regra atual para a licença-paternidade no Brasil, conforme estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, é a seguinte: todo trabalhador tem direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, a partir da data de nascimento do filho.

“Selo de Prevenção a Fraudes”

O Sicoob recebeu o “Selo de Prevenção a Fraudes”, uma certificação da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O reconhecimento reflete a conformidade do Sicoob com as melhores práticas de prevenção a fraudes, destacando a instituição quanto à segurança das suas operações.

A certificação é resultado de uma avaliação criteriosa conduzida por uma consultoria independente, que validou os processos internos e a aderência do Sicoob às práticas recomendadas para prevenir fraudes.

O processo abrangeu a avaliação da governança, dos procedimentos e das ferramentas para garantir a proteção das transações financeiras e o tratamento eficaz de possíveis incidentes, incluindo a cooperação com parceiros externos e os planos de conscientização e divulgação de ações relacionadas ao tema.

Elevação do ICMS no e-commerce

O aumento do ICMS no e-commerce internacional, de 17% para 25%, definido 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e que vai valer a partir de abril de 2025, promete alterar significativamente a dinâmica do mercado brasileiro.

Segundo André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, a medida impactará diretamente o preço final dos produtos, já que o ICMS é um tributo indireto, cujo ônus é integralmente repassado ao consumidor.

Embora o ajuste possa incentivar o consumo de produtos nacionais, o especialista destaca que esse benefício só será concreto caso os similares brasileiros apresentem preços competitivos e qualidade equivalente aos importados.

Inteligência artificial na prática jurídica

Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou as recomendações para uso de inteligência artificial (IA) na prática jurídica. O texto, elaborado por um grupo de trabalho composto por advogados especialistas em IA, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, com recomendações que visam orientar os advogados e escritórios de advocacia sobre o uso ético e responsável da tecnologia na prática jurídica.