André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em direito tributário, analisou no Real Time a aprovação da reforma tributária, que ocorreu na Câmara nesta terça (17).
Confira a entrevista completa abaixo:
Fonte: https://www.dailymotion.com/video/x9azpes
A não automaticidade da convolação em falência por inadimplemento tributário
A interpretação literal do artigo 73, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), tem levado à suposta automaticidade da convolação da recuperação judicial em falência em decorrência do inadimplemento de obrigações tributárias....
