Equilibrar o valor dos combustíveis é a meta da Lei do Congresso Nacional 192/22, a Lei dos combustíveis. Sancionada em 11 de março, a medida prevê a isenção do PIS/ PASEP e do Cofins e a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) por meio da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que ao julgar o recurso de apelação decidiu pela...
Em entrevista ao programa Fala Brasil, o Advogado e especialista em Direito Tributário, André Félix Ricotta, diz que é preciso prestar atenção ao preencher a declaração, pois pode acontecer de cair na malha filha por erros na hora de preencher as informações. O prazo...
