Por decisão do STF, a Receita Federal não tributará mais as pensões alimentícias nos Impostos de Renda e devolverá aos contribuintes esses valores tributados.
O Professor, Doutor e Advogado Tributário André Felix Ricotta em entrevista ao RJTV, explica essa decisão que garante o direito a uma devolução desses valores cobrados em pensões nos últimos cinco anos por meio de uma solicitação retificadora no sistema da Receita Federal de forma prática.
Assista abaixo a entrevista completa:
O vídeo conta com a participação de André Felix Ricotta, que é apresentado como advogado, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-SP e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Como especialista convidado, ele oferece uma análise...
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