Em entrevista concedida ao Jornal Jovem Pan News, André Félix Ricotta, Advogado, Doutor e Professor em Direito Tributário, comenta sobre a análise de retirada do ICMS da cobrança das contas de eletricidade pelo STF. De acordo com André Félix, a ação não se classifica como inconstitucional, mas cabe a lei regulamentar e prever suas isenções.
Confira a entrevista completa abaixo:
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