O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (13), o projeto de lei considerado a última etapa para a regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado pelo Congresso Nacional cria o “Comitê Gestor” do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que terá a função de arrecadar, compensar, distribuir e fiscalizar a aplicação do novo imposto.

Em entrevista ao Conexão Record News, André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em direito tributário, pontua que 2026 será um ano de testes para o novo modelo e que, apesar de substituídos, ICMS e ISS estarão vigentes até 2032.

“Nós teremos uma fase de transição, o modelo atual não vai acabar do dia para a noite, ele só se encerra efetivamente no final de 2032. Então, nós teremos o ICMS, o ISS até o final de 2032. O modelo novo, teremos um teste alíquota de 1% esse ano. Então, 2026 será um ano de teste, tanto dessa alíquota de 1%, para sentir a arrecadação de quanto a CBS e IBS podem arrecadarem”, destaca Felix.

Questionado se a nova reforma aumentará o custo dos impostos para os brasileiros, o docente pontua que a alta não ocorrerá, visto que o intuito do projeto é manter a atual carga tributária através de um novo modelo de tributação.

“A ideia não é essa. Tanto que a emenda constitucional 132, que estabeleceu essa reforma tributária, tem dispositivos, normas constitucionais que estabelecem que não pode ter um aumento de carga tributária”, afirma o professor.