Equilibrar o valor dos combustíveis é a meta da Lei do Congresso Nacional 192/22, a Lei dos combustíveis. Sancionada em 11 de março, a medida prevê a isenção do PIS/ PASEP e do Cofins e a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) por meio da implantação do regime de cobrança monofásica com um valor fixo por 12 meses. A pergunta é: será que o preço dos combustíveis vai cair na bomba?
Para José Ivan, de Pernambuco, o aumento absurdo no preço dos combustíveis está prejudicando os carreteiros e as empresas de frete. Fernando Santos de Minas Gerais questiona como trabalhar com combustíveis altos e salários e fretes baixos. Os dois caminhoneiros não acreditam que as medidas da nova lei dos combustíveis possam ser efetivas para esse problema.
Para esclarecer a dúvida, conversamos com um advogado tributarista, com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de São Paulo e com o diretor do Sindicato dos Caminhoneiros Sindicam São Paulo.
Será que o preço dos combustíveis vai cair na bomba?
No dia 24 de março, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) definiu que a alíquota do ICMS (valor de cobrança) do diesel seria de cerca de R$1 real por litro. Lembrando que antes ela era aplicada em porcentagem. O valor atual tomou como base a média do preço diesel dos estados, um fator que ajuda na equiparação, já que haviam regiões que chegavam a tributar até 30% sobre o diesel, segundo André Felix de Oliveira, advogado doutor em direito tributário.
Para o especialista, os estados tomaram essa decisão rapidamente, porque com ICMS fixo com esse valor garante que caso preço do petróleo internacional aumente, as perdas sejam menores e no caso de queda dos preços, os estados ganhem mais com o imposto.
Vantagem da cobrança monofásica
A mudança no regime de tributação para o modelo monofásico também pode ser benéfica para as federações. Antes da lei dos combustíveis, a cobrança era feita por um regime de distribuição de tributação para frente, em que o governo presumia qual seria o ICMS de toda cadeia produtiva, ou seja, do produtor ao consumidor. Como o produtor é o agente responsável por recolher esse imposto acabava captando o dele e o do posto de combustível.
Com a nova lei, o recolhimento continua sendo feito pelo produtor, porém de forma monofásica, ou seja, o ICMS só incide uma vez sobre toda a cadeia produtiva. O novo modelo, segundo André Felix, torna a tributação mais simples e diminui os impactos sobre o preço dos combustíveis caso haja o aumento do valor de petróleo e derivados no mercado internacional.
De acordo com o especialista, se a tributação monofásica não fosse regulamentada, o diesel ficaria na tributação para frente até dezembro de 2022. Nesse modelo, a base de cálculo do ICMS considera os 60 meses anteriores, ou seja, o valor dos últimos 5 anos, o que deixaria o valor do imposto muito abaixo e os estados perderiam em arrecadação. Para o advogado, no cenário atual, os estados não perdem, mas os caminhoneiros também não ganham.
Para José Alberto Gouveia, presidente da SINCOPETRO (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de São Paulo) as medidas não produzem um efeito positivo na bomba a curto prazo, uma vez que a política de preços está atrelada ao mercado internacional. A médio prazo, explica, que só será possível uma redução no preço da bomba se o mercado se mantiver com o mesmo cenário atual.
Já o diretor do SINDICAM (Sindicato dos Caminhoneiros) São Paulo, Bernabé Antônio Rodrigues, o Gastão, concorda que a medida do governo tem capacidade efetiva de diminuir o custo do diesel. “Tudo que houver de desconto, seja o PIS, Cofins ou o ICMS para o caminhoneiro, vai ajudar”. Contudo, o representante aponta que as estratégias não solucionam o problema do aumento dos preços.
O advogado tributarista aponta que a política da Petrobrás com base no mercado internacional é o maior problema no preço dos combustíveis. Isso porque o preço do dólar faz com que o produto alcance preços insuportáveis para a sociedade. Ele acredita que a solução é identificar o custo de produção interna dos combustíveis e fazer uma média de um preço honesto para o consumidor final.
“Eu acho muito difícil a Petrobrás ficar fora do mercado internacional, porque ela exporta petróleo bruto e importa refinados. Então, tem que acompanhar o preço do mercado internacional”, opina o diretor da SINCOPETRO. Para ele, a solução seria o investimento em refinarias para produção interna.
A tributação no Brasil
De acordo com André Felix, outras questões também impactam no preço dos combustíveis, como o modelo de tributação por consumo e os altos valores de tributação desse produto. O especialista propõe outras alternativas:
- Tributação por renda e patrimônio para manter a arrecadação;
- Tributação baixa: quanto mais essencial o produto, como é o caso do combustível, menor deve ser a tributação do ICMS. Ele sugere uma alíquota 12% como parâmetro, o que não agradaria os estados que podem perder em arrecadação;
- Desoneração do ICMS: isenção do imposto para fazer efeito na cadeia produtiva e ajudar no desenvolvimento econômico do país;
- Estímulo a combustíveis sustentáveis: O Brasil não é o país com maior tributo, afirma o especialista. Países desenvolvidos chegam à alíquotas de até 50%. Contudo, a alta tarifação nesses países é uma política usada para desestimular o uso de combustíveis fósseis.
Como fica o caminhoneiro nessa história?
Para José Alberto da SINCOPETRO o cenário pode demorar a se estabelecer por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. “Talvez o caminhoneiro abasteça mais barato se o dólar continuar caindo e se o mercado voltar a situação normal que era quando o barril custava em torno de 70 dólares, mas com a situação atual com o preço do barril”.
Ele explica que os postos recebem os combustíveis das grandes distribuidoras e seguem a política de preços, quando existe o aumento, eles são obrigados a refazer as contas e repassar ao consumidor. Por isso, José acredita que o caminhoneiro deve procurar o preço mais baixo, mas alerta que é necessário ter cuidado com preços muito atrativos. “As variações são muito pequenas, o consumidor tem que ficar atento, porque ninguém faz milagre em cima do mercado e ele pode ser enganado por postos e causar danos ao seu veículo”, orienta.
Combustíveis na bomba X Valorização dos fretes
José Ivan relata que um dos seus temores é não fechar as contas do mês e essa preocupação atinge muitos caminhoneiros que se veem “obrigados” a aceitar fretes baixos. “É difícil o motorista dizer não. As vezes o cara pega porque tem uma dívida pra pagar naquela semana”.
“A classe tinha que ser mais unida, divulgar nas mídias, conversar e buscar o sindicato”, acrescenta Fernando Santos. Ele acredita que para melhorar a situação dos caminhoneiros, tanto o valor do frete deveria aumentar quanto o diesel abaixar de preço.
Para Bernabé Antônio Rodrigues, o Gastão, diretor do SINDICAM de São Paulo, a classe precisa se unir, discutir com as empresas e, precisa valorizar o seu frete e ajustá-lo ao serviço prestado. “O caminhoneiro tem que fazer as contas como o comércio ou qualquer outra atividade faz. O transporte é o nosso produto e o transportador tem que saber o real valor do seu frete”.
Para isso, Gastão orienta que o trabalhador procure o sindicato de base do seu território. No caso do SINDICAM São Paulo, a instituição disponibiliza uma planilha de custo para que o motorista faça o cálculo de acordo com o produto transportado, o tipo de veículo de carga, o trecho e o preço do combustível. “A função da planilha é ele saber o real valor do frete de origem e destino. É simples e já vem resumida”, conclui.
